Entrada

Unidade de Documentação e Arquivo - UDA

CDE Rapid 30 de Março / Rapid CDE March 30th

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

 

 

Lisboa, 30-3-2012
Consulta pública sobre a atualização do sistema europeu do direito da insolvência

A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública sobre a atualização das regras de insolvência.  As regras existentes (Regulamento relativo aos processos de insolvência) datam de 2000 e estabelecem o modo como a falência – de empresas ou de particulares – deve ser coordenada entre os vários países da UE. Os resultados da consulta ajudarão a determinar se e como o atual regulamento precisará de ser revisto de modo a fortalecer as empresas e a reforçar o mercado único da UE. A iniciativa inscreve-se no quadro dos esforços desenvolvido pela UE para preservar postos de trabalho e promover a recuperação económica, o crescimento sustentável e uma taxa de investimento mais elevada, tal como previsto na Estratégia Europa 2020.

Numa economia moderna e dinâmica, as insolvências são uma realidade. Cerca de metade das empresas não chega a sobreviver cinco anos. Em 2010, um total de 220 mil empresas da UE entrou em liquidação, o que significa que todos os dias entraram em falência na Europa cerca de 600 empresas;  tendência continuou em 2011. É, por conseguinte, essencial dispor de uma legislação moderna e de procedimentos eficazes para ajudar as empresas que são, do ponto de vista económico, suficientemente sólidas para ultrapassarem as dificuldades financeiras e terem uma «segunda oportunidade».

«Um direito de insolvência moderno é essencial para a estabilidade financeira e para a eficiência do sistema financeiro, é essencial para um mercado único moderno e incentiva os empresários a assumir os riscos. E, se necessário, dá indicações às empresas para encerrarem de uma forma ordenada» declarou a Comissária da Justiça, Viviane Reding. «Um direito de insolvência moderno ajudará a fortalecer a economia, na medida em que permitirá às empresas com solidez económica e que se encontram numa situação de dificuldade financeira a curto prazo ter uma segunda oportunidade. É por isso que estamos a consultar as empresas, os juristas, as autoridades judiciais e o público em geral.»

O Regulamento relativo aos processos de insolvência de 2000 melhorou a segurança jurídica e facilitou a cooperação judiciária no tratamento de casos de insolvências transfronteiras. No entanto, após um período de dez anos de aplicação, os importantes desenvolvimentos nas legislações nacionais e as consideráveis alterações no contexto económico e político pedem que se proceda a uma revisão do Regulamento.
 
A Comissão está a consultar as pequenas e as grandes empresas, os trabalhadores independentes, os gestores de falências, as autoridades judiciais, as autoridades públicas, os credores, os académicos e o público em geral para obter dados sobre as suas experiências em casos de insolvência e, mais em concreto, em casos de insolvência transfronteiras. As respostas ajudarão a Comissão a determinar se, e de que forma, o atual quadro jurídico deve ser melhorado e atualizado.

O período de consulta termina a 21 de junho de 2012.

A consulta pode ser encontrada no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/opinion/120326_en.htm

Contexto

O direito europeu de insolvência é estabelecido no Regulamento (CE) n.°1346/2000, relativo aos processos de insolvência («Regulamento relativo aos processos de insolvência»), aplicado desde 31 de maio de 2002.  O Regulamento contém regras em matéria de competência, de reconhecimento e de legislação aplicável e prevê a coordenação dos processos de insolvência abertos em vários Estados-Membros. O Regulamento aplica-se sempre que o devedor tenha ativos ou credores em mais do que um Estado-Membro.

Para mais informações

Comissão Europeia – processos de insolvência:
http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/insolvency/index_en.htm
Sala de imprensa da DG Justiça:
http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm
Página Internet da Vice-Presidente e Comissária Europeia da Justiça, Viviane Reding: http://ec.europa.eu/reding

 

 

 

 

 

 


 

Actualizado Sexta-feira, 30 Maro 2012 16:13
 

Biblioteca: Férias da Pascoa / Library: the Easter holidays

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

Férias da Pascoa

AVISO


Informamos que durante o período de Férias da Páscoa (de 02 a 09 de Abril de 2012, inclusive), a biblioteca funciona com o seguinte horário, de segunda a sexta-feira, de acordo com o Regulamento em vigor: 

9:00 às 12:30

14:00 às 17:30

SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS: encerrada

Retomaremos o horário normal a partir de 10 de Abril de 2012.


Funchal e UMa 27 de Março de 2012

 

 

The Easter holidays

 NOTICE


 Please be advised that during the Easter holidays (from 02 to 09 April 2012, inclusive), the library works with the following hours, Monday through Friday, according to the Rules in effect:
 

9:00 to 12:30
14:00 to 17:30

 SATURDAYS, SUNDAYS AND PUBLIC HOLIDAYS: closed

 We will resume regular hours from April 10th, 2012.


 Funchal and UMa March 27th, 2012

Actualizado Sexta-feira, 30 Maro 2012 11:02
 

CDE Rapid 29 de Março / Rapid CDE March 29th

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

 

 

Lisboa, 29/03/2012

•        eTwinning para a aprendizagem transfronteiriça: anunciados projetos escolares do ano
Já na sua oitava edição, o programa eTwinning da Comissão Europeia envolve 31 países e mais de 155 000 professores que usam as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para lançar projetos transfronteiriços no domínio da educação. De 29 a 31 de março, 500 professores estarão reunidos em Berlim a fim de partilhar ideias para futuras iniciativas eTwinning e de comemorar os melhores projetos eTwinning do ano, com a participação de escolas de Portugal, de Itália, do Reino Unido, da Polónia, de França, da Turquia, de Espanha, dos Países Baixos, da República Checa, da Grécia, da Roménia e da Eslovénia.


Para  consulta mais pormenorizada, clique aqui

For more detailed consultation and "English Version" click here

 

•        Segurança rodoviária: Redução do número de mortes nas estradas da UE abranda para 2% em 2011
De acordo com novos dados publicados hoje pela Comissão Europeia, a redução da sinistralidade rodoviária no conjunto da UE abrandou significativamente no ano passado (para 2%), em comparação com os valores bastante promissores registados ao longo da última década (6% em média). Mais grave ainda, alguns Estados-Membros, como a Alemanha e a Suécia, com um bom registo em termos de segurança, acusam agora um significativo aumento no número de mortes. Noutros, como a Polónia e a Bélgica – já em posição desfavorável no que respeita à segurança rodoviária –, a sinistralidade agravou-se. O problema dos motociclos persiste: a sinistralidade continua sem descer desde há mais de uma década.

Para  consulta mais pormenorizada, clique aqui

For more detailed consultation and "English Version" click here

 

•        Março de 2012: Indicador de Clima Empresarial diminui
Em março de 2012, o Indicador de Clima Empresarial da zona euro caiu 0,14 pontos, tendo passado para -0,30. O declínio deveu-se essencialmente a uma avaliação mais negativa das expectativas de produção, dos cadernos de encomendas e da produção anterior. A avaliação dos gestores das existências de produtos acabados permaneceu inalterada, enquanto os cadernos de encomendas para exportação foram avaliados de forma ligeiramente mais positiva.

Para  consulta mais pormenorizada, clique aqui

For more detailed consultation and "English Version" click here

 

•        Março de 2012: Indicador de Clima Económico enfraquece na UE mas permanece estável na zona euro
Após uma melhoria em janeiro e fevereiro, o indicador de clima económico diminuiu em março 0,8 pontos na UE e apenas 0,1 ponto na zona euro, para respetivamente 93,2 e 94,4. O declínio deveu-se essencialmente à diminuição da confiança nos setores da indústria e da construção. Em contraste, a confiança aumentou entre os consumidores e nos setores dos serviços e do comércio retalhista.
(Desenvolvimento em IP/12/323)

Para  consulta mais pormenorizada, clique aqui

For more detailed consultation and "English Version" click here

    

Siga-nos no TWITTER:
http://twitter.com/rapidportugal

 

Para mais informações sobre assuntos europeus, clique aqui

For more information on European issues, click here

 

Actualizado Sexta-feira, 30 Maro 2012 11:26
 

CDE Rapid 9 de Março / Rapid CDE March 9th

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

 

 Lisboa, 09/03/2012

Eleições locais: obstáculos ainda impedem os cidadãos da UE de exercerem os seus direitos de voto
Há cada vez mais cidadãos da União Europeia a exercerem o seu direito de viver e trabalhar noutro país da União Europeia: cerca de 8 milhões de pessoas em idade de votar residem atualmente num país da UE diferente do seu país de origem. Enquanto cidadãos da UE têm o direito de votar ou de se candidatar às eleições locais do país onde residem. No entanto, de acordo com um novo relatório publicado hoje pela Comissão Europeia, apenas cerca de 10% exercem esse direito. O relatório conclui que, embora a maior parte dos países tenha aplicado de forma satisfatória as normas da UE nesta matéria, subsistem alguns obstáculos. Além disso, alguns cidadãos podem não estar conscientes dos seus direitos e os procedimentos podem, por vezes, revelar-se demasiado complexos.
(Desenvolvimento em IP/12/229)

Para  consulta mais pormenorizada, clique aqui

For more detailed consultation and "English Version" click here

     

Siga-nos no TWITTER:
http://twitter.com/rapidportugal

Para mais informações sobre assuntos europeus, clique aqui

For more information on European issues, click here

 

Actualizado Sexta-feira, 09 Maro 2012 15:25
 

EXPOSIÇÃO: Ofertas do Professor Vassilis Kostakos / EXHIBITION: Offers of Professor Vassilis Kostakos

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

 

EXPOSIÇÃO na Biblioteca: Ofertas do Professor Vassilis Kostakos 

EXHIBITION in the Library: Offers of Professor Vassilis Kostakos

 

 

 
Página 594 de 657